Lei Ordinária nº 813, de 01 de abril de 1979

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

813

Ano

1979

Data

01/04/1979

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Revoga o inciso II do art. 25 da Lei nº 696/1977 zoneamento do município

Indexação

Observação

Assuntos

  • Infraestrutura e planejamento urbano

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Anexos Norma Jurídica