Lei Ordinária nº 782, de 31 de outubro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
782
Ano
1978
Data
31/10/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza executivo a fazer cessão do uso de área ao estado
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura e planejamento urbano
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Anexos Norma Jurídica