Lei Ordinária nº 673, de 29 de junho de 1976

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

673

Ano

1976

Data

29/06/1976

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Executivo alienar área através de concorrência publica

Indexação

Observação

Assuntos

  • Infraestrutura e planejamento urbano

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Anexos Norma Jurídica