Lei Ordinária nº 585, de 29 de novembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
585
Ano
1973
Data
29/11/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a remir de acordo com código civil artº. 693, terrenos foreiros do município
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura e planejamento urbano
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica