Lei Ordinária nº 583, de 29 de novembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
583
Ano
1973
Data
29/11/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reformulação da parte IV das Irregularidades, cap. IV das penalidades - deliberação n 381 de 01/12/67 código de obras
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura e planejamento urbano
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Anexos Norma Jurídica