Lei Ordinária nº 582, de 29 de novembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
582
Ano
1973
Data
29/11/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reformulação de cobrança dos tributos sobre propriedade predial e territorial urbana e ISS qualquer natureza e reformulação das multas, etc.…
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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