Lei Ordinária nº 576, de 23 de agosto de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
576
Ano
1973
Data
23/08/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede ao Executivo parcelar a divida ativa ate quatro parcelas
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica