Lei Ordinária-PEXEC nº 4.316, de 12 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4316
Ano
2026
Data
12/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2026
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica