Lei Ordinária-PEXEC nº 4.287, de 04 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4287
Ano
2025
Data
04/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REGFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica