Lei Ordinária-Plen nº 4.262, de 30 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Plenário - Plen
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4262
Ano
2025
Data
30/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE APOIO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica