Lei Ordinária-GabVP nº 4.244, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Vice Presidência - GabVP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4244
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
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