Lei Ordinária-Mesa nº 4.219, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - Mesa
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4219
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei nº 4.183/2024 que regulamenta o sistema de despesas específicas concedidas aos agentes políticos e servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica