Lei Ordinária-PEXEC nº 4.227, de 16 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4227
Ano
2025
Data
16/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura e planejamento urbano
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Anexos Norma Jurídica