Lei Ordinária-PEXEC nº 4.206, de 29 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4206
Ano
2025
Data
29/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/01/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços e Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica