Lei Ordinária-GabVP nº 4.188, de 13 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Vice Presidência - GabVP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4188
Ano
2024
Data
13/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa “IPTU e ITR Verde” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com incentivo de Tecnologias Ambientais Sustentáveis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços e Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica