Lei Ordinária-GapPres nº 4.183, de 09 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GapPres
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4183
Ano
2024
Data
09/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DESPESAS ESPECÍFICAS CONCEDIDOS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Poder Legislativo
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