Lei Ordinária-PEXEC nº 4.167, de 26 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4167
Ano
2024
Data
26/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.020 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Viação e Transportes
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Anexos Norma Jurídica