Lei Ordinária-Plen nº 4.170, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Plenário - Plen
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4170
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica