Lei Ordinária nº 4.117, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4117
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.
Indexação
refis
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica