Lei Ordinária nº 4.077, de 30 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4077
Ano
2023
Data
30/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.
Indexação
refis
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Municipal nº 4.797, de 12 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica