Lei Ordinária nº 4.067, de 28 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4067
Ano
2023
Data
28/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Indexação
FMDPCD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica