Lei Ordinária nº 4.056, de 09 de janeiro de 2023

Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Itaguaí e dá outras providências. (Revoga os Decretos Municipais nºs 1122/93 e 1123/93)

Código Sanitário do Município de Itaguaí, Código Sanitário Municipal, Direção de Vigilância em Saúde, quimioprofilaxia, quarentena, vigilância sanitária, desinfecção, isolamento domiciliar, isolamento hospitalar, vacinação obrigatória, vigilância epidemiológica, investigação epidemiológica, notificação obrigatória, isolamento, assistência médico-hospitalar, doenças crônicas, doenças degenerativas, pesquisas na área da saúde pública, abastecimento de água para consumo humano, esgotamento sanitário, esgotos, resíduos, substâncias de interesse da saúde, eventos adversos à saúde, medicamentos e drogas, produtos correlatos, cosméticos e perfumes, saneantes domissanitários, agrotóxicos, alimentos industrializados, autoridade sanitária, estabelecimentos de interesse da saúde, estabelecimentos de assistência à saúde, internação hospitalar, regime ambulatorial, centro cirúrgico, diagnose e terapia, estabelecimentos de interesse indireto da saúde, produção, embalagem e manipulação de produtos e substâncias de interesse da saúde, licença sanitária municipal, fiscalização sanitária, infração sanitária, infrações sanitárias, coordenação geral de vigilância sanitária, diretoria de vigilância em saúde de itaguaí, coleta de dejetos, destinação de dejetos, lixo doméstico, lixo hospitalar, colheita de amostras, análise fiscal, colheita de amostra, colheita da amostra, interdição de produtos de interesse à saúde, termo de interdição, interdição de estabelecimentos, risco à saúde, risco a saúde, interdição cautelar, interdição por tempo determinado, interdição definitiva, interdição como medida cautelar, inutilização de produtos, termo de apreensão e inutilização, auto de infração, termo de inutilização, termo de visita, termo de intimação, termo de coleta de amostras, termo de notificação, termo de inutilização, rótulo de interdição, rótulo de inviolabilidade de amostras, auto de apreensão e depósito, auto de multa, licença sanitária municipal, termo de visita, regimento interno da coordenação geral de vigilância sanitária, protocolos de trabalho