Lei Ordinária nº 4.035, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4035
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica