Resolução nº 19, de 01 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
19
Ano
2022
Data
01/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os procedimentos para pagamento de verbas indenizatórias devidas ao servidor público em razão da extinção do vínculo com a Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica