Lei Ordinária nº 2.728, de 18 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2728
Ano
2008
Data
18/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei 2560/06. Autoriza o chefe do Executivo a definir, por decreto, as Áreas consideradas como residenciais, mistas comerciais ou industriais, bem como criar critérios para o estabelecimento do zoneamento urbano
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.560, de 28 de março de 2006
Anexos Norma Jurídica