Lei Ordinária nº 2.809, de 30 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2809
Ano
2009
Data
30/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de desconto em restaurante as pessoas submetidas a qualquer tipo de Gastroplastia
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
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