Lei Ordinária nº 2.774, de 26 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2774
Ano
2009
Data
26/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 1º, 2º e 3º e cria paragrafo único a lei 2741/08 - Institui o Programa especial de regularização fiscal do municipio de Itaguaí REGFIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.371, de 19 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica