Lei Ordinária nº 2.766, de 28 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2766
Ano
2009
Data
28/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo conceder prorrogação do período da licença-maternidade por mais de sessenta dias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica