Lei Ordinária nº 2.765, de 28 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2765
Ano
2009
Data
28/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito suplementar, para atender a pagamento de decisões judiciais (RPVS E OUTROS),
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica