Lei Ordinária nº 2.759, de 14 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2759
Ano
2009
Data
14/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal a prestar atendimento a população de ruas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços e Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica