Lei Ordinária nº 435, de 05 de setembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
435
Ano
1969
Data
05/09/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação do domínio dos terrenos aforados, e de domínio pleno dos terrenos arrendados ou devolutos
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura e planejamento urbano
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Anexos Norma Jurídica