Lei Ordinária nº 2.901, de 03 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2901
Ano
2011
Data
03/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 2556 de 16 de março de 2006. (Autoriza o Executivo a promover Regularização fundiária)
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura e planejamento urbano
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica