Lei Complementar nº 1.852, de 01 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1852
Ano
1995
Data
01/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que acrescenta parágrafo e dá nova redação a artigos da Lei nº 1710/93 - Código de Posturas do Município de Itaguaí
Indexação
Código de Posturas, Código de Postura
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica