Lei Ordinária nº 1.851, de 01 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1851
Ano
1995
Data
01/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que altera a estrutura básica da Procuradoria Jurídica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Nomenclatura oficial
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.608, de 06 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica