Lei Complementar nº 1.809, de 13 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1809
Ano
1994
Data
13/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Da nova redação em artigos do Código de Postura Municipais - Lei nº 1710/93
Indexação
Código de Posturas, Código de Postura
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica