Resolução nº 12, de 10 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
12
Ano
2019
Data
10/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 42 e 265 do Regimento Interno.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
- Prestação de Contas
- Regimento Interno
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Anexos Norma Jurídica