Lei Complementar nº 1.742, de 08 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1742
Ano
1994
Data
08/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 194 e estabelece o art. 195 da Lei nº 1710/93 - Institui o Código de Posturas
Indexação
Código de Posturas, Código de Postura
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica