Lei Ordinária nº 3.067, de 22 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3067
Ano
2013
Data
22/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Instituir Órgãos que menciona, e dá outras providências (Secretarias: Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Agricultura, Abastecimento e Regularização Fundiária, Turismo e Eventos, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Assuntos Portuários e Marítimos, Assuntos Extraordinários).
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.679, de 25 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica