Lei Ordinária nº 1.604, de 06 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1604
Ano
1993
Data
06/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a estrutura básica das Administrações Regionais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.557, de 19 de novembro de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.580, de 18 de janeiro de 1993
Anexos Norma Jurídica