Lei Ordinária nº 1.600, de 06 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1600
Ano
1993
Data
06/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Da nova redação aos parágrafos 1 e 2 do art. 119 da lei 1080/84 - Estatuto dos funcionários.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica