Lei Ordinária nº 1.576, de 15 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1576
Ano
1992
Data
15/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza aumento de 200% (duzentos por cento) para abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação no corrente exercício para o Poder Executivo e Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica