Lei Ordinária nº 1.151, de 08 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1151
Ano
1986
Data
08/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 190 da Lei nº 1079/84.
Indexação
código tributário municipal, ctm, direito tributário
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.079, de 27 de novembro de 1984
Anexos Norma Jurídica