Lei Ordinária nº 3.553, de 19 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3553
Ano
2017
Data
19/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação e cessão de uso de área pública destinada ao uso público comum
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura e planejamento urbano
- Serviços e Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica