Lei Ordinária nº 3.026, de 21 de agosto de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3026

Ano

2012

Data

21/08/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera Dispositivos da Lei nº 2499/05 (ITAPREVI).

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração

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Anexos Norma Jurídica