Lei Ordinária nº 3.503, de 30 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3503
Ano
2017
Data
30/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o livre acesso sem barreiras de pessoas portadoras de deficiência e difícil locomoção e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Infraestrutura e planejamento urbano
- Viação e Transportes
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica