Lei Complementar nº 3.499, de 16 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3499
Ano
2017
Data
16/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos do artigo 143 da Lei nº 1.710/93 (Código de Posturas)
Indexação
Código de Posturas, Código de Postura, Lei nº 1.710/93, Lei nº 1.710/1993, Lei 1.710/93, Lei 1.710/1993, Lei nº 1710/93, Lei nº 1710/1993, Lei 1710/93, Lei 1710/1993, abandono de animais
Observação
Assuntos
- Administração
- Infraestrutura e planejamento urbano
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Anexos Norma Jurídica