Lei Ordinária nº 3.893, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3893
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaguaí às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.499, de 17 de maio de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.990, de 09 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.989, de 09 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica