Lei Ordinária nº 3.891, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3891
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais
Indexação
comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais, domicílio eletrônico, meio eletrônico, transmissão eletrônica, assinatura eletrônica, certificado digital, dec, domicílio eletrônico do contribuinte, documentos digitalizados, dívida ativa municipal,
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica