Lei Ordinária nº 3.996, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3996
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece parâmetros, diretrizes, referências, objetivos e metas a serem buscadas quando da instituição de uma política pública municipal para entrega de remédio diretamente à residência no Município de Itaguaí e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica