Lei Ordinária nº 3.973, de 26 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3973
Ano
2021
Data
26/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina e regulamenta o procedimento de adoção pelas entidades protetoras de animais e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Agropecuária e Extensão Rural
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Anexos Norma Jurídica